norma nº 695/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 695/2011 
“SÚMULA: Dispõe sobre a Casa da Criança de 
Cotriguaçu, de abrigo transitório e contém outras 
disposições.” 
 Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade a criação da Casa da Criança de Cotriguaçu, 
de abrigo transitório, tendo por base a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 2º - A Casa da Criança de Cotriguaçu visa atender crianças/adolescentes que 
necessitem de abrigo temporário em virtude de terem sofrido violação de seus direitos 
e está vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho. 
Art. 3º - São objetivos da Casa da Criança de Cotriguaçu: 
I - Abrigar, em caráter emergencial e transitório, crianças e adolescente de zero 
a 18 anos incompletos vítimas de maus tratos, abuso sexual e abandono para posterior 
volta à família biológica, ou colocação de uma família substituta ou encaminhada a 
entidade adequada. 
II - Minimizar o sofrimento das vítimas e os auxiliar provisoriamente até que os 
familiares possam recuperar sua capacidade de acolher a criança ou até que seja 
colocada em família substituta.
Art. 4º - O abrigo somente receberá crianças e/ou adolescentes para internação se 
estas forem encaminhadas pelo Juízo da Vara da Infância e pelo Conselho Tutelar da 
Criança e do Adolescente de Cotriguaçu/MT. 
 Parágrafo 1º - As crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar de 
Cotriguaçu para internação prolongada, o Chefe de Divisão deverá comunicar o fato ao 
Juízo da Vara da Infância e Juventude até o 2º dia útil imediato, acompanhado de 
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relatório de atendimento do caso e outros documentos pertinentes (Lei Federal 8.069 – 
Artigo 93). 
 
Art. 5º - A Casa da Criança de Cotriguaçu poderá se estabelecer mediante convênios e 
parcerias técnico-pedagógicas para operacionalização dos princípios da Pedagogia 
Social e Humanismo. 
Art. 6º - Os recursos carreados para a Casa da Criança de Cotriguaçu a qualquer 
título, bem como a renda gerada com seus próprios esforços e com trabalho 
metodizado do sistema, não poderão ser desviados dos objetivos, ações programáticas 
e metas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade. 
Art. 7º - A Casa da Criança de Cotriguaçu terá estrutura conforme Anexos I e II desta 
Lei. 
Parágrafo primeiro: A Secretaria Municipal de Assistência, Gestão Social e Trabalho 
disponibilizará profissionais especializados para atendimento dos adolescentes e 
menores internados. 
Parágrafo segundo: Promover-se-á convênios com as Secretarias de Saúde e 
Educação municipal para o atendimento médico, psicológico, social e físico dos 
internados. 
Parágrafo terceiro: O Município poderá nomear ou disponibilizar para o atendimento e 
funcionamento da Casa da Criança de Cotriguaçu servidores concursados lotados em 
outras Secretarias. 
Parágrafo quarto: Em caso de extrema necessidade pública e excepcional interesse 
público o Município poderá contratar por prazo determinado servidores para o 
atendimento e funcionamento Casa da Criança de Cotriguaçu. 
Art. 8º. A segurança/policiamento na parte interna e externa da Casa da Criança de 
Cotriguaçu será estipulada através de convênios firmados com os responsáveis pela 
Segurança Pública Estadual, para atender situações típicas e atípicas da entidade. 
Art. 9º - O Município poderá firmar convênio para acobertar as despesas decorrentes 
desta Lei para contratação dos cargos comissionados e do pessoal de apoio da Casa 
da Criança de Cotriguaçu, bem como para gastos com custeio. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANEXO I 
CARGO QUANTIDADE FORMA DE 
RECRUTAMENTO
CARGA 
HORÁRIA 
(h/semana)
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
Chefe de 
Divisão 
01 Livre nomeação e 
exoneração pelo 
Executivo 
Municipal 
Tempo 
Integral 
40 horas 
R$ 707,99 
ANEXO II 
CARGO QUANTIDADE FORMA DE 
RECRUTAMENTO
CARGA 
HORÁRIA 
(h/semana)
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais 
04 Processo Seletivo 
e/ou Concurso 
Público 
40 horas R$ 545,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 14 dias do mês de junho de 
2011. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
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