norma nº 697/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
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 LEI Nº 697/2011 
EMENTA: CONSTITUI A COMISSÃO DOS 
RESPONSÁVEIS PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Constituir a Comissão dos responsáveis patrimonial, para fins de 
Avaliação, Reavaliação, Depreciação, e apuração do valor justo fazendo 
posteriormente as baixa dos Bens Patrimonial sem ônus para os cofres públicos. 
Art. 2º - Fica a comissão responsável para adequação dos valores referente ao 
patrimônio. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, aos 29 
dias do mês de junho de 2011. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
 
Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo