| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | LEI N° 699/2011. “EMENTA: CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 699 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 LEI N° 699/2011. “EMENTA: CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”. Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de suas faculdades legais e com fundamento no art. 164 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO PRIMEIRO - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização e a organização da Cidade de Cotriguaçu, fica aprovado o Projeto Executivo Urbano que regulariza as ruas da cidade de Cotriguaçu. ARTIGO SEGUNDO - Passam as referidas áreas a fazer parte integrante dos bens do Município por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema viário já existente, sendo que as mesmas constituem-se em servidão de passagem, há vários anos, conforme Memorial Descritivo anexo: Avenida “1” 5.2385Ha denominada Avenida Industrial Área 1,1060Ha denominada Rua João Luis Gomes Área 4.145,89m2 denominada Rua Ema Tech Área 1.784,33m2 denominada Rua Matrincha ARTIGO TERCEIRO - O Projeto Executivo, Memorial descritivo e Mapa fazem parte integrante e anexo a esta Lei. ARTIGO QUARTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 06 dias do mês de julho de 2011. Damião Carlos de Lima Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Noeli Maria Lorandi Secretária de Governo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2009-2012