norma nº 71/1994

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 071/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE COTRIGUAÇU MF.
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu Estado de Mato
Grosso.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Mnicípio que a Cêmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Cotriguaçu.
2º — Fica também isenta de pagamento de Tributos Municipais
a Entidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mmnicipal de Cotriguaçu, em 07 de Outubro de 1.994.
PREFEITO CIPAL