norma nº 72/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 9.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA -
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso-
FAÇO SABER a todos cs habitantes
deste Mmicípio que a Câmara de
Vereadores aprovou e cu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
ES Produtores Rurais da Commidade Nova Esperança, com sede neste limici-
pio-
Art. 2º — Fica também isenta de pagamento de Tributos Municipais
a Entidade a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 22 de outubro de 1.994.