norma nº 712/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 712/2011 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
E VAGAS PARA O QUADRO GERAL DE PESSOAL 
DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito 
Municipal Damião Carlos de Lima, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o cargo de Chefe de Manutenção 
de veículos e máquinas pesadas que terá como funções específicas: 
I – Efetuar a manutenção e conservação de veículos e máquinas pesadas de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu. 
 Fica criado cargo e vaga para o Quadro Geral de Pessoal de 
Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, instituído pela Lei 
Complementar Municipal nº 020/2005, conforme segue:
Cargo Escolaridade Salário Inicial Nº 
Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
Chefe de 
Manutenção de 
veículos e 
máquinas 
pesadas 
Ensino Fundamental 
completo 
2.300,00 01 40 horas 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
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Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas 
no Orçamento Municipal. 
Art. 3º - Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 09 dias do mês de 
agosto de 2011. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo