norma nº 716/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
LEI Nº 716/2011 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
DOAÇÃO DE IMÓVEL A FUNAI – FUNDAÇÃO 
NACIONAL DO ÍNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são 
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à FUNDAÇÃO NACIONAL DO 
ÍNDIO – FUNAI, CNPJ: 05.712.491/0001-17, uma área de terreno pertencente à 
Municipalidade, localizada na Rua Paulo Kremer, quadra nº 10, lote nº 01, município de 
Cotriguaçu-MT, com área de 694,20m² (seiscentos e noventa e quatro, vírgula vinte 
metros quadrados), conforme cópia da Certidão de Registro em anexo. 
Parágrafo único – A área objeto da doação destina-se à construção da Casa de Apoio 
para acolher à população indígena da aldeia de Cotriguaçu, que se desloca para a sede 
do Município. 
Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixar de ser cumpridas pelo donatário, as obrigações estabelecidas no 
parágrafo único do art. 1º. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta do 
donatário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16 de agosto de 2011. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo