norma nº 719/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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 LEI N.º 719/2011 
 
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município 
de Cotriguaçu. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DAMIÃO CARLOS DE 
LIMA, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de Provimento 
Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Cotriguaçu-MT, instituídos pela Lei Complementar nº 018, de 16 de dezembro de 2005, 
conforme segue: 
 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente
Técnico em 
Saúde 
08 40 horas 
Especialista 
em Saúde 05 40 horas 
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no 
Orçamento Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2.011. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal