norma nº 73/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 073/9.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PAGAR HORAS EXTRAS.
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu Estade de Mato Grosso.
FAÇO SABER a todos es habitantes
deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciom
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
Horas Extras, «os funcionários Municipais que prestem serviços
nas horas excedentes ao horário normal de expediente da Prefeitura
Municipal, nos serviços: Operadores de Máquinas Pesadas, Motorista
de Caminhão, Mecânico, Trabalhadores do Campo e Serventes.
Art. 2º — As Horas Extras, serão calculadas na seguinte proporção:
HE: Vencimento - Base x 50% x N
240
onde: HE: Valor da Hora Extra
N: Número de Horas Extras no mês.
Art. 32 — O controle das Horas Extras sera efetuado pela repartição !
onde o funcionário presta o serviço e commicado em tempo hábil
so Setor Tessoal, por escrito.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Act. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mnici)
Cotriguaçu, em 22 de outubro de 1.994.