norma nº 729/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 729/2011 
“SÚMULA: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, 
 
Art. 1º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação desempenharão suas 
atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos. 
 
Art. 2º - Pelo exercício do mandato cada membro titular da Comissão Permanente de 
Licitação receberá mensalmente, a título de gratificação, a importância de R$ 
250,00(duzentos e cinqüenta reais). 
Parágrafo Único: O membro titular que estiver de férias, atestado, e, ou afastado, será 
substituído por seu suplente, sendo que nestes casos o suplente receberá a gratificação. 
 CARGOS: 
Presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação) 
Secretário da CPL (Comissão Permanente de Licitação) 
Membro da CPL (Comissão Permanente de Licitação) 
Pregoeiro 
Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 21 dias do mês de 
dezembro de 2011. 
 Damião Carlos de Lima 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
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