| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1994 |
| Date | 1994-10-22 |
| Ementa | LEI Nº 074/1994 – ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 041-A/93. |
| native_id | 73 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 074/94 ALTERA O INCISO 1 DO ARTIGO 4º DA LEI Nº O41A/93 (LEI DO ORÇAMENTO) “ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal 4 ê de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso. FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica alterado de 300% (Trezentos por cento), para 500% = (Quinhentos por cento), o inciso 1 do art. 4º da Lei nº Q414/93 (Lei do Orçamento), a partir de 01.10.94. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, com efeitos a partir de 01.10.94. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 22 de outubro de 1.994.