norma nº 45/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
ca REFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
E cy CNPJ nº 37.465.309/000]-67
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2011
“Altera a remuneração dos Agentes Comunitário de
Saúde do Município de Cotriguaçu e dã outras
providências.”
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fixa a remuneração dos Agentes Comunitário de Saúde do
Municipio de Cotriguaçu, no valor de R$ 714,00 (Setecentos e quatorze reais),
conforme Portaria nº 3.178/2010
“a Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
anuais, consignadas na Les Orçamentária do municipio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ii de abril de 2011.
como DE LIMA - KIKO
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/ Noeli Maria Lorand
Secretária pi ovino
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