norma nº 736/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI Nº 736/2012
“CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal 
de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o cargo de Assistente Jurídico que 
terá como funções específicas: 
I – manter acompanhamento geral dos processos junto aos fóruns; 
II – elaborar peças processuais, assessorando os titulares no desempenho 
de suas funções; 
III – auxiliar na formulação de parecer técnico-jurídico; 
IV – cumprir prazos contratuais; 
V – auxiliar nas tarefas relacionadas a trabalhos jurídicos, pesquisando e 
selecionado textos jurídicos e informações de interesse; 
VI – elaborar ofícios relacionados a assuntos jurídicos que envolvam o 
Município; 
VII – analisar processos de Execução Fiscal, elaborando relatórios de 
andamento processual; 
Art. 2º - A formação necessária para o desempenho do cargo de Assistente 
Jurídico é de “Bacharel em Direito”. 
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Art. 3º - A remuneração destinada para o cargo de que trata o artigo 1º 
desta Lei fica estabelecida em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na Data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 20 dias do mês de 
março de 2012. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo