norma nº 738/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 738/2012 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA DELEGACIA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU QUE CIRCUSCREVE 
ESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com a 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
através da Delegacia Municipal de Polícia, CNPJ nº 37.465.432/0001-88, representada 
pelo Delegado Regional de Polícia, no município de Juína, Drº VALTER CARDOSO 
RIBEIRO DE MOURA, que circunscreve o Município de Cotriguaçu, ajuntam entre si 
o presente Convênio que será regido na forma prescrita da Lei Municipal e suas 
respectivas atualizações, objetivando a cooperação mútua, visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação do serviço de segurança pública no Município de 
Cotriguaçu-MT. 
Artigo 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
Executivo fica autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I - Colocar a disposição da Delegacia de Polícia Civil: 
a) repasse dos valores até o teto de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, para 
despesas ordinárias; 
II – arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, as 
mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
III – propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as 
despesas decorrentes do presente convênio; 
IV – fiscalizar a execução do previsto no convênio, através da Secretaria Municipal de 
Administração e de Finanças; 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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Artigo 3º - Das Obrigações da Secretaria de Segurança Pública 
 À Secretaria de Segurança Pública, através de seus órgãos competentes, compete 
pela assinatura do convênio: 
I – dar atendimento mínimo à população; 
II – atender preferencialmente todas as ocorrências, de forma a cumprir; 
III – promover campanhas e combater o tráfico de entorpecentes e a prostituição, 
elementares para a formação do grupo social e da família cotriguaçuense. 
Artigo 4º - Da Dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
 
 Órgão 02 – Executivo Municipal 
 Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito 
 Função: 04 – Administração 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
 Programa 0002 – Gestão Político Administrativa 
 Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete 
Artigo 5º - Da Vigência 
O prazo de vigência do presente convênio é de 01 de abril de 2012 a 31 de dezembro 
de 2012. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 20 dias 
do mês de março do ano de 2012. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal