norma nº 742/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
LEI Nº 742/2012 
 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
 PRODUTORES RURAIS SANTA CLARA, VISANDO 
 MELHORAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
 ASSOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com 
 A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SANTA CLARA, CNPJ: 
10.623.875/0001-01, objetivando a cooperação mútua, visando melhorar a estrutura 
administrativa da Associação para melhor atender aos produtores rurais daquela 
localidade. 
 ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
 Executivo fica autorizado a assumir a obrigação de efetuar para a Associação dos 
 Pequenos Produtores Rurais Santa Clara, repasse correspondente a R$ 500,00 
 (Quinhentos reais) em repasse único no mês de abril de 2012. 
 ARTIGO 3º - Da Dotação Orçamentária 
 As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
 
 Órgão 02 – Executivo Municipal 
 Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito 
 Função: 04 – Administração 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
 Programa 0002 – Gestão Político Administrativa 
 Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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 ARTIGO 4º - Das obrigações do Município 
 O Município Conveniado repassará até o último dia útil do mês de abril o valor 
 mencionado no Artigo Segundo. 
 ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
 disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 11 dias 
 do mês de Abril do ano de 2012. 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal 
 
 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo