norma nº 746/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI Nº 746/2012. 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DAR EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE 
ÁREA VERDE DESAFETADA CONFORME LEI Nº 
367/2004 EM FAVOR DA IGREJA ABAIXO 
DENOMINADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação com a cláusula 
de inalienabilidade e/ou desvio de finalidade no seu uso, em favor da IGREJA CATÓLICA, 
a Área Verde da Quadra nº 11, com área de 1.515,11m2, situado na Zona Habitacional – 
ZH-01, no loteamento denominado da Zona Habitacional ZH-01 e ZH-03, município de 
Cotriguaçu-MT. 
Art. 2º - A Área Verde disposta no art. 1º foi devidamente desafetada e desincorporada da 
Classe dos bens de uso comum do povo, passando para Classe dos bens públicos 
dominicais, conforme disposto na Lei nº 367/2004. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 17 do mês de abril de 2012. 
 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente