norma nº 76/1994

a municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 076/94.
AUTORIZA CEDER ÁREA URBANA PARA TELEMA?.
ANTONIO SKURA, Prefeito | Mmnisipsl
de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste município que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à TELEMAT S/A a quadra nº li da Rua A-l com a Via A-2 e A-3 da
cidade de Cotriguaçu, pertencente a Zona Urbana do Projeto de
Colonização da Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã com Área de
4.069,65 m2, para instalação da Central Telefônica do Município.
Artigo 2º - Para tanto, fica o Poder Executivo Mmnicipal autorizado
a fomecer e assinar os documentos necessários para a efetivação
da cedência a que se refere esta lei.
Artigo 3º —- A cedência a que se refere o artigo 1º, podera ser
efetuada através de Escrítura Pública de Doação ou Têrmo de Cessão
de uso da mencionada área.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 30, de Novembro de 1.994.
PREFEITO CIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO O PRESENTE NA DATA SUPRA.