norma nº 744/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 
LEI Nº 744/2012 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com o, SENAI 
– SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ: 03.819.150/0010-00 
objetivando a realização de Cursos na Secretaria de Assistência Social, como: Iniciação a 
Recursos Humanos(01 turma) – valor R$ 6.178,05, Almoxarifado(2 turmas) – valor R$ 
10.390,40, Organização das Empresas(2 turmas) – valor R$ 10.390,40 e Atendimento ao 
Cliente(01 turma) valor de R$ 3.040,15, perfazendo um total de R$ 29.999,00 (Vinte e nove mil, 
e novecentos e noventa e nove reais), cursos esses a serem realizados no Município 
Cotriguaçu. 
 ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo fica 
 autorizado a assumir a obrigação de efetuar ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem 
 Industrial, repasse correspondente ao total de R$ 29.999,00 (Vinte e nove mil, novecentos e 
 noventa e nove reais), sendo repassados conforme a realização dos cursos, conforme 
 cronograma da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 ARTIGO 3º - Da Dotação Orçamentária 
 As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
 
 Órgão 08 – Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho 
 Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social 
 Função: 08 – Assistência Social 
 Subfunção: 244 – Assistência Comunitária 
 Programa 0015 – Assistência Social/Assistência Comunitária 
 Projeto/Atividade: 2 066 – Manutenção e Encargos com a Secretaria 
 339039 – 0284 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
 ARTIGO 4º - Das obrigações do Município 
 O Município Conveniado repassará após o encerramento dos cursos, o valor mencionado no 
 Artigo Segundo com apresentação do cronograma dos cursos realizados pela Secretaria 
 Municipal de Assistência Social e de acordo com a prestação de contas feita pelo SENAI. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
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 ARTIGO 5º - Das Obrigações do SENAI 
 
 
 a) Prestar os serviços em realização dos Cursos descritos no Art. 1ª desta Lei, na Secretaria de 
 Assistência Social; 
 b) Os Serviços serão prestados por profissionais habilitados da Contratada, bem como o 
 pagamento de salários aos profissionais que realizarão os cursos, serão de responsabilidade 
 da Contratada; 
 c) O SENAI deverá efetuar Prestação de Contas, referente o repasse, e, entregar uma cópia 
junto ao setor de convênios e contratos da Prefeitura Municipal após o encerramento dos 
cursos. 
 ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
 contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês 
 de abril do ano de 2012. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo