norma nº 758/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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 LEI Nº 758/2012 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DA LINHA CONSOLATA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são 
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Produtores 
Rurais de Linha Consolata, CNPJ: 15.737.225/0001-00, uma área de terreno 
pertencente à Municipalidade, localizado no Loteamento denominado Cedere 01, 
município de Cotriguaçu/MT, com área de 5,00Ha. 
Parágrafo único – A área objeto da doação destina-se à Construção da Sede da 
Associação e demais estruturas para uso da Comunidade. 
Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixar de ser cumprida pelo donatário as obrigações estabelecidas no 
parágrafo único do art. 1º. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da 
donatária. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 03 de julho de 2012. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal