norma nº 77/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EXECUTAR A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= ANTONIO SKIURA, Prefeito Mmicipal
de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Mriicípio que a Cômera de
Vereadores eprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art: 1º — Fica autorizado o Poder
Executivo Mmnicipal a executar a ampliação da Rede Elétrica Mmici-
pal, ampliando a Rede Elétrica para o Bairro Vila Nova, nesta
Cidade.
Art: 2º - As despesas decorrentes
da Ampliação e execução da Rede Elétrica Mmicipal até o Bairro
Vila Nova, ficará por conta da dotação própria especificada na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo
Municipal para execução da presente lei, abrir Créditos Adicionais
Suplementares ou até por antecipação da Receita.
Art: 4º - A presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. à
Prefeitura Mmicipal de Cotriguaçu, em 30 de Novembro de 1.994.