| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2012 |
| Date | 2012-07-17 |
| Ementa | LEI Nº 760/2012 SÚMULA: ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – “TÁXI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 760 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2009-2012 1 LEI Nº 760/2012 SÚMULA: ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – “TÁXI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O inciso VI, do Artigo 10 da Lei Municipal nº 624/2009, terá a seguinte redação: VI – ano de fabricação de até dez (10) anos. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de julho do ano de 2012. Damião Carlos de Lima Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Noeli Maria Lorandi Secretária de Governo