norma nº 761/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 761/2012 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO COMANDO DE POLÍCIA 
MILITAR QUE JURISDICIONA ESTE 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com a 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO do comando de Polícia Militar que 
jurisdiciona este Município de Cotriguaçu, objetivando a cooperação mútua, visando a 
reforma do prédio do Destacamento da Polícia Militar de Cotriguaçu, para dar maior 
segurança, e conforto para prestar atendimento na segurança e tranqüilidade da população. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo 
fica autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I – colocar a disposição da Polícia Militar o seguinte: 
a) repasse no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) repasse único, 
II – fiscalizar a execução do previsto no convênio, através da Secretaria Municipal de 
Administração e de Finanças; 
ARTIGO 3º - À POLÍCIA MILITAR DE COTRIGUAÇU através de seus órgãos 
competentes, compete pela assinatura do convênio: 
I – dar continuidade ao atendimento à população de forma a cumprir a lei; 
 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento anual vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês 
de Julho do ano de 2012. 
Damião Carlos de Lima 
Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente