norma nº 763/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 – E-mail: prefcotrig@cotrinet.com.br 
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 LEI Nº 763/2012 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SECRETARIA 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são 
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria Estadual de 
Educação, do estado de Mato Grosso, uma área de terreno pertencente à 
Municipalidade, localizado no Loteamento Urbano do Núcleo de Nova União, 
município de Cotriguaçu/MT, com área de 10.741,5m², localizado na Av. 7 de Setembro 
em Nova União. 
Parágrafo único – O objeto da doação é o imóvel no qual já está edificada a Escola 
Estadual André Antonio Maggi, na localidade de Nova União. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da 
donatária. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 31 de julho de 2012. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal