norma nº 766/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI N° 766/2012 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aumentar o 
limite em 30% para suplementação das despesas Fixadas no 
Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no 
Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64 ao Orçamento Geral do 
Município. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autorizado a proceder à 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, 
aumentando o limite em 30% para suplementação das despesas orçamentárias; 
Art. 2° Servirá de fonte de recursos para cobertura do crédito que trata o art. 
1°, na forma do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1.964, 
Parágrafo único – A presente lei tem a sua validade a partir do dia 01 de novembro 
de 2012. 
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
através de Decreto Municipal 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 30 de 
outubro de 2012. 
Damião Carlos de Lima 
Prefeito Municipal