norma nº 771/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 771/2012
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE 
MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A 
QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A 
DA C.F. E DISPOSIÇÕES DA LOM. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art.1º - Atendido as disposições contidas no Artigo 29-A, da 
Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica 
Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de 
Cotriguaçu, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado no valor de 
R$ 3.419,00 (Três mil quatrocentos e dezenove reais). 
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do 
Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu, para o quadriênio de 
2013/2016, é fixado no valor de 4.200,00 (quatro mil e duzentos 
reais). 
Parágrafo único: Os valores dos 
subsídios fixados nesta Lei serão anualmente revistos e sofrerão a 
incidência do mesmo reajuste fixado ao quadro dos servidores 
públicos municipais. 
Art. 3º - O Subsídio de que trata o 
Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixado em parcela única, veda o 
acréscimo de qualquer espécie remuneratória, exceto o reajuste 
previsto no § único do art. 2º desta Lei, obedecido em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, X e XI, art 169 da Constituição 
Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2.000. 
Parágrafo Único – Em caso de falta 
injustificada, o Vereador não terá o direito de receber 25% (vinte 
cinco por cento) da sessão se faltar a uma das quatro sessões 
Ordinárias no mês, o mesmo só poderá receber se a falta for 
devidamente justificada pelos titulares da mesa diretora. 
Art. 4º - As sessões extraordinárias 
convocadas em período de recesso ou de funcionamento da Câmara, não 
serão remuneradas. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2.013. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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Prefeitura Municipal de Cotriguaçu- MT, em 18 de dezembro de 2012. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo