norma nº 772/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 772/2012 
SÚMULA: FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE 
COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O 
QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 
29, INCISO VI, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art.1º - O Subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, do Município de 
Cotriguaçu, a que se refere o Artigo 29, inciso V da Constituição Federal, para o quadriênio 
de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, são fixados em: 
 I – para o ocupante do cargo de Prefeito, o subsídio mensal será de: R$ 
12.211,00(Doze mil duzentos e onze reais); 
 II – para o ocupante do cargo de Vice-Prefeito, o subsídio mensal será: R$ 3.419,00 
(Três mil quatrocentos e dezenove reais); 
 III – para os ocupantes do cargo de Secretários Municipais, o subsídio mensal será: 
R$ 4.273,00(Quatro mil duzentos e setenta e três reais). 
Art. 2º - O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo Prefeito, fará jus ao subsídio 
correspondente. 
Parágrafo único: Os valores dos subsídios fixados 
nesta Lei serão anualmente revistos e sofrerão a 
incidência do índice oficial do INPC/IBGE ou outro 
que porventura o venha substituir. 
Art. 3º - Os subsídios de que trata o artigo lº, item I, II e III, é fixado em parcela única, 
obedecendo as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39 § 4º, artigo 169 
da Constituição Federal e artigo 19 da Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2.013. 
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, em 18 de dezembro de 2.012. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Registre –se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo