norma nº 773/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI N° 773/2012 
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
DAMIAO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal 
de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu 
para o exercício de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita Bruta em R$ 28.759.700,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil 
e oitocentos e sessenta e dois reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB 
resulta na Receita Liquida de R$ 26.184.700,00 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e 
quatro mil e setecentos reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o 
orçamento fiscal e o da seguridade social. 
 
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu￾PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 
1.163.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e três mil reais) . 
 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, 
na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, 
de acordo com o desdobramento abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 21.085.000,00 
1.1
Receita Tributária........................................................................... R$ 1.423.000,00
1.2. Receita de Contribuições................................................................ R$ 196.000,00 
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 215.000,00 
1.6. Receita de Agropecuária................................................................ R$ 38.000,00 
1.6 Receita de Serviços R$ 3.000,00 
1.7. Transferências Correntes............................................................... R$ 21.619.000,00 
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 166.000,00 
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09. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 2.575.000,00 
02. RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.936.700,00 
2.2 Alienação de Bens R$ 11.000,00 
2.4 Transferência Capital R$ 3.925.700,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 25.021.700,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 1.163.000,000 
1.1. Receita de Contribuições................................................................ R$ 667.845,60 
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 494.154,40 
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 1.000,00 
 TOTAL DA RECEITA R$ 1.163.000,00 
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a 
Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que 
apresentam os seguintes desdobramentos: 
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01.01 CÃMARA MUNICIPAL R$ 1.300.000,00 
02.001 EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 556.500,00 
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 207.500,00 
04.001 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO R$ 1.761.572,20 
05.001 SECRETARIA UM. DE FINANÇAS R$ 575.000,00 
06.001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 7.436.399,00 
07.001 SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO R$ 7.375.000,00 
08.001 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. R$ 1.245.000,00 
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA R$ 3.219.229,80 
10.001 SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER R$ 377.599,00 
11.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 1.163.000,00 
12.001 
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE R$ 967.900,00 
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 421.700,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 26.184.700,00
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 - LEGISLATIVA R$ 1.300.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.249.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.245.000,00 
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.163.000,00 
10 - SAÚDE R$ 6.185.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 7.396.699,00 
13 - CULTURA R$ 39.700,00 
15 - URBANISMO R$ 498.000,00 
16- HABITAÇAO R$ 20.000,00 
17 - SANEAMENTO R$ 1.190.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 967.900,00 
25 - ENERGIA R$ 200.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.505.229,80 
27 - DESPORTO E LAZER R$ 377.599,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 429.872,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 421.700,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 26.184.700,00
3 – POR SUBFUNÇÕES 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01.031 – Ação Legislativa....................... R$ 1.300.000,00 
04.122 – Administração Geral.................... R$ 2.234.000,00 
04.123 – Administração Financeira............... R$ 5.000,00 
04.125 Normatização e Fiscalização R$ 10.000,00
04.124 Tecnologia da Informação R$ 10.000,00 
08.122 Administração Geral R$ 83.000,00 
08.241 - Assistência ao Idoso R$ 220.000,00 
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 121.000,00 
08.244 – Assistência Comunitária R$ 821.000,00 
09.271- Previdência do Regime Estatuário.... R$ 1.163.000,00 
10.122 Administração Geral R$ 5.037.000,00 
10.301 - Atenção Básica R$ 691.000,00 
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... R$ 457.000,00 
12.122 – Administração Geral R$ 821.500,00 
12.306 Alimentação e Nutrição R$ 225.000,00 
12.361 – Ensino Fundamental R$ 5.928.699,00 
12.365 - Educação Infantil R$ 415.500,00 
12.367 Educação Especial R$ 6.000,00 
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13.122 Administração Geral.................... R$ 39.700,00 
15.122 Administração Geral.................... R$ 55.000,00 
15.452 - Serviços Urbanos R$ 443.000,00 
16.482- Habitação........ R$ 20.000,00 
17.512 – Saneamento Básico Urbano R$ 1.190.000,00 
20.122 Administração Geral R$ 850.400,00 
20.601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 18.500,00 
20.602 – Promoção da Produção Animal R$ 41.000,00 
20.605 – Abastecimento R$ 35.000,00 
20.606 Extensão Rural R$ 23.000,00 
25.752 – Energia Elétrica R$ 200.000,00 
26.122 Administração Geral.................... R$ 1.876.229,80 
26.782 – Transporte Rodoviário.................. R$ 625.000,00 
27.812 – Desporto Comunitário................... R$ 377.599,00 
0028.122 Administração Geral.................... R$ 384.872,20 
28.843 - Serviços da Divida Interna R$ 45.000,00 
99.999 - Reserva de Contingência................ R$ 421.700,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 26.184.700,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3 DESPESAS CORRENTES 20.663.300,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 3.936.700,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 421.700,00. 
TOTAL DA DESPESA 25.021.700,00
 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3 DESPESAS CORRENTES 1.100.360,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.640,00 
TOTAL DA DESPESA 1.163.000,00 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as 
operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, 
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, 
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utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 
4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo 
seletivo para contratação dos servidores. 
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado 
as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de 
programação ou mesmo grupo de despesas. 
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior 
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a 
pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos 
da dívida e vinculações constitucionais. 
Art. 6° Realização de concurso público e processo 
seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom 
atendimento do serviço público
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 18 dias do mês de dezembro de 
2012. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo