| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | LEI Nº 776/2013 SÚMULA – ALTERA EM PARTE O ANEXO I DA LEI 141/97, REAJUSTANDO O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 775 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 Gestão 2013 - 2016 LEI Nº 776/2013 SÚMULA – ALTERA EM PARTE O ANEXO I DA LEI 141/97, reajustando o vencimento do Tesoureiro do Município, e dá outras providências. Art. 1º - O anexo I da Lei nº. 141/97, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO I GRUPO, CARGOS, VENCIMENTOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO NÍVEL DENOMINAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-7 TESOUREIRO 2.500,00 50% Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal de n.141/97, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013. Art. 3º - As despesas decorrentes dá aplicação da presente lei, correm à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Cotriguaçu-MT., aos 23 dias de janeiro de 2013. ROSANGELA APARECIDA NERVIS Prefeita Municipal