norma nº 779/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 779/2013
 
SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
Nº 493/2007 QUE CRIA A VERBA DE 
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO 
DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE 
EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita 
Municipal Municipalde Cotriguaçu, de Cotriguaçu, de Cotriguaçu, 
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Faz saber que a Câmara Municipal de 
Cotriguaçu aprovou e o Prefeito 
sanciona a seguinte Lei: sanciona a seguinte Lei: 
 
Art 1º - Altera o valor mensal da Verba Indenizatória, para R$ 
1.000,00 (hum mil reais) para cada vereador, dentro da 
permissibilidade constitucional prevista na Emenda 
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 200 Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005. Federal nº 47, de 05 de julho de 2005. 
Art. 2º - Os demais artigos da Lei 493/2007 e 726/2011 
permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura PrefeituraMunicipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, ao Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 
18dias do mês de dias do mês de dias do mês de fevereiro fevereiro fevereirode 2013. 
 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal