norma nº 79/1994

- Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 079/94.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE COTRIGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
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ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu:
FAZ SABER à TODOS OS HABITANIES deste Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Mmicípio de Cotríguaçu para o exercício
financeiro de 1995, discriminados pelos anexos integrantes desta
bio lejestima a Receita em R$ 4.000:000,00 (Quatro milhões de reais)
e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tritutos,
rendas e outras receitas correntes, na forma da Legislação vigente
de acordo com oseguinte desdobramento.
Ol — RECEITAS CORRENTES
1.1 - Rec. Tributária R$ 369.000,00
1.2 — Rec. de Contribuições R$ 295.000,00
1.3 — Rec. Patrimonial R$ 43.000,00
1.4 - Rec. de Serviços R$ 321.000,00
1.5 - Transf. Correntes R$ 2.352.000,00
1.6 — Outras Rec. Correntes R$ 189.000,00
ms 02 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Transf. de Capital R$ 325.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 4.000.000,00
Art. 3º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros,
programas de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguin-
tes desdobramentos: Tr,
Ol — POR FUNÇÃO DE GOVERNO ão
Ol - Legislativa R$ 110.000,00
03 — Adminástr. /planej. R$ | 837.400,00
04 — Agricultura is R$ 161.900,00
08 - Educação e Cultura R$ 1.146.500,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 448.800,00
15 — Assist. e Prev. E$ 171.900,00
efeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
16 — TRensporte R$ 629.000,00
| 99 - REserv. de Contig. R$ 394.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.000.000,00
02 — POR CATEGORIA ECONOMICA
] - Ol - Despesas Correntes R$ 2.634.000,00
02 = Despesaside Capital R$ 971.500,00
03 - Reserva de Contigência R$ 394.500,00
TOTAL R$ 4.000.000,00
O3 — POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
Ol - Câmara de Vereadores R$ 110.000,00
- 02 - Gabinete do Prefeito R$ 297.000,00
03 - Sec. Administ.e Finanças R$ 812.300,00
04 = Sec. Agriê.Abastecimento R$ 161.900,00
05 - Sec. de EdieiCiitira R$ 1.146.500,00
06 Pin de saido R$ 448.800,00
07 = Seo. de "Penso /Urbantamo R$ 629.000,00
08 — Reserva de Contigência R$ 394.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.000.000,00
art. 4º - Nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320 de 17/03/64
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a/
I) abrir créditos suplementares até o limite de 100% do total
da despesa fixada nesta Lei, utilizado os recursos previstos
Es no art. 43 da lei Federal acima citada no capítulo deste artigo;
Es II) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações
de créditos por antecipação da receita, para atender a insufici-
ência de caixa de acordo com o art. 165 da Constituição Federal.
Registrada e publicada a presente na data supra.
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