norma nº 788/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 788/2013 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS 
E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com o, 
SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO 
DE MATO GROSSO, CNPJ: 03.534.450/0001-52 objetivando a realização de 
TREINAMENTOS E CONSULTORIA, repasse financeiro perfazendo um total de R$ 
16.300,00 (Dezesseis mil e trezentos reais), treinamentos e consultorias esses a serem 
realizados no Município Cotriguaçu. 
 TREINAMENTOS: 

 Atendimento ao cliente (setor público); 

 Desenvolvimento de equipes (setor público); 

 Atendimento ao cliente (setor privado); 

 Gestão Financeira (setor privado); 

 Curso como vender para a Administração Pública (setor privado); 

 Oficina SEI – Empreendedor Individual 
CONSULTORIA:
Projeto Balde Cheio 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo 
fica autorizado a assumir a obrigação de efetuar ao SEBRAE – Serviço de Apoio às Micrso 
e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, repasse correspondente ao total de R$ 
16.300,00 (Dezesseis mil e trezentos reais), sendo repassados conforme a realização dos 
cursos, conforme cronograma elaborado em conjunto entre Prefeitura Municipal e 
SEBRAE. 
 ARTIGO 3º - Da Dotação Orçamentária 
 As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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 Órgão 02 – Executivo Municipal 
 Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito 
 Função: 04 – Administração 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
 Programa 0002– Gestão Política Administrativa 
 Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete 
 Elemento: 335043 – Subvenções Sociais 
 ARTIGO 4º - Das obrigações do Município 
O Município Conveniado repassará após o encerramento dos cursos, o valor mencionado 
no Artigo Segundo com apresentação do cronograma dos cursos realizados pela Prefeitura 
Municipal e de acordo com a prestação de contas feita pelo SEBRAE. 
 ARTIGO 5º - Das Obrigações do SEBRAE 
 
 
a) Prestar os serviços em realização dos Cursos descritos no Art. 1ª desta Lei, na 
Secretaria de Assistência Social; 
b) Os Serviços serão prestados por profissionais habilitados da Contratada, bem como o 
 pagamento de salários aos profissionais que realizarão os cursos, serão de 
responsabilidade da Contratada; 
 c) O SEBRAE deverá efetuar Prestação de Contas, referente o repasse, e, entregar uma 
cópia junto ao setor de convênios e contratos da Prefeitura Municipal após o encerramento 
dos cursos. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do 
mês de abril do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo