norma nº 790/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
 
LEI Nº 790/2013 
“SÚMULA – AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS JÁ 
LOCADOS PELA GESTÃO ANTERIOR, 
DESTINADOS AO ABRIGO TRANSITÓRIO 
EM COTRIGUAÇU, AO CORREIO NO 
DISTRITO DE AGROVILA MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU, PARA AGÊNCIA DO 
BANCO DO BRASIL EM COTRIGUAÇU, 
e dá outras providências. 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a locação 
de imóveis urbanos com destinação prevista no art. 2º, devendo observar as regras 
atinentes ao processo licitatório. 
ART. 2º - As locações possuem as seguintes destinações: 
• Um imóvel nesta cidade de Cotriguaçu, para abrigo transitório de pessoas, 
especialmente as oriundas do interior deste município; 
• Um imóvel no distrito de AGROVILA para sediar a agência do Correio; 
• Um imóvel nesta cidade de Cotriguaçu, para sediar a agência do Banco do 
Brasil local. 
ART. 3º - As despesas correntes provenientes desta despesa aqui capitulada, 
correm a conta de dotação própria consignada no orçamento. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 02 de janeiro de 2013. 
Gabinete da Prefeita de Cotriguaçu-MT., aos 07 dias de maio de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal