norma nº 792/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 792/2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CENTRO DE ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE POLITÉCNICO DO 
NOROESTE LTDA – POLITEC, DO MUNICÍPIO DE 
JUINA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS PREFEITA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Centro de 
Ensino Profissionalizante Politécnico do Noroeste Ltda, inscrito no CNPJ nº 
14.132.556/0001-46, representada pelos seus sócios proprietários Senhores Francisca 
Francineide Lopes Pereira da Silva e Leonardo Lopes Pereira da Silva, que será 
regido pelas seguintes cláusulas e condições, disposto na forma prescrita da Lei 
Municipal e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º: Do Objeto 
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua, visando estabelecer 
condições para as pessoas/alunos interessados, ter acesso e realizar o curso técnico 
em enfermagem, para prestar melhor/qualificado atendimento aos pacientes 
atendidos na saúde pública de Cotriguaçu. 
Artigo 3º: Das Obrigações do Município 
 
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos: 
Parágrafo primeiro - Colocar à disposição da POLITEC: 
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a) Repasse do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o 5º dia útil de cada mês 
subseqüente, para despesas dispostas na Lei Municipal; 
Parágrafo segundo - Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta 
Lei, bem como, as mencionadas no Parágrafo 1º, a conta do seu próprio orçamento. 
Parágrafo terceiro - Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a 
abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de 
arcar com as despesas decorrentes do presente Convênio; 
Parágrafo quarto - Fiscalizar a execução do previsto no Convênio, através da 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Artigo 4º: Das Obrigações do Centro de Ensino Profissionalizante Politécnico do 
Noroeste Ltda – Politec: 
- Todas as despesas efetuadas pela Centro de Ensino Politec, conveniadas na 
execução do presente convênio deverão ser comprovadas na forma legal e, 
até o dia 5 de cada mês, a Associação conveniada efetuará a competente 
prestação de contas para que o Município conveniado lhe faça o 
ressarcimento das despesas, observando o limite legal. 
- A competente prestação de contas deverá sofrer análise da Divisão de 
Finanças e a devida aprovação, se tudo estiver conforme, e sofrer a 
homologação do julgamento pela Prefeita Municipal, devendo uma via ser 
enviada para a Câmara municipal de Vereadores; uma via ficar a disposição 
dos contribuintes para fiscalização, na sede da Prefeitura Municipal; uma 
via acompanhar os documentos contábeis de pagamento; e uma vai ficar 
arquivada no processo relativo a este Convênio. 
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária 
 Órgão 02 – Executivo Municipal 
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa 0002 – Gestão Político Administrativa 
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Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete 
Elemento: 335043 – Subvenções Sociais
Artigo 6º: Da vigência 
O prazo da vigência do presente convênio é com data retroativa ao mês de abril/2013 a 31 
de dezembro do corrente ano, podendo ser renovado, mediante termo aditivo. 
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 21 
dias do mês de maio do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal