norma nº 793/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 793/2013 
“SÚMULA: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 787/2013 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE 
COTRIGUAÇU, COM VISTAS A DELEGAR 
COMPETÊNCIA PARA PROPICIAR SERVIÇOS 
REFERENTE A INSTITUIÇÃO PESTALOZZI DE 
COTRIGUAÇU, PARA ATENDER AS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA NO MUNICIPIO, COM O INTUITO DE 
OPORTUNIZAR A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES 
INDIVIDUAIS ATRAVES DE ENSINO 
ESPECIALIZADO 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 787/2013 de 23 de abril de 2013, 
que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Pestalozzi de 
Cotriguaçu , CNPJ 14.989.581/0001-40, onde Poder Executivo assume a 
obrigação de efetuar a associação Pestalozzi de Cotriguaçu, o repasse 
correspondente a R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por mês, de maio a dezembro de 
2013. 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
 disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 21 dias 
 do mês de maio do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal