norma nº 794/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 794/2013 
“SÚMULA: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, 
OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICIPIO, 
OPORTUNIZANDO-LHES A POSSIBILIDADE DE 
SUPERAÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES INDIVIDUAIS 
ATRAVÉS DE ENSINO ESPECIALIZADO E 
ATENDIMENTO POR TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com a 
Associação Pestalozzi de Cotriguaçu , CNPJ 14.989.581/0001-40, objetivando atender 
as pessoas com deficiência residentes no Município, oportunizando a superação de suas 
limitações individuais, através de ensino especializado, assistência técnica, bem como 
orientar e acompanhar aos seus familiares. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
Executivo fica autorizado a assumir a obrigação de efetuar a Associação Pestalozzi de 
Cotriguaçu o repasse correspondente a R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por mês, isto de maio 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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à dezembro de 2013 e a enquadrar tais clientes no programa denominado de 
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, do qual participam Assistente Social e 
Psicólogo como técnicos da área. 
ARTIGO 3º - Da Dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação 
 
 Órgão 02 – Executivo Municipal 
 Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito 
 Função: 04 – Administração 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
 Programa 0002 – Gestão Político Administrativa 
 Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete 
 Elemento: 335043 – Subvenções Sociais 
ARTIGO 4º - As obrigações de cada parte serão compreendidas no Termo de Convênio 
que será firmado entre as mesmas. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do 
mês de maio do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal