norma nº 795/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI Nº 795/2013 
“SÚMULA: Altera o prazo dos incisos I e II do artigo 2º 
da Lei nº 786/2013 que estabelece procedimentos para 
concessão de parcelamentos especiais de débitos fiscais, 
dispensa de juros e multas nas condições que indica, e 
dá outras providências.” 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, no usa das atribuições que lhe 
são conferidas em lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - A Lei nº 786/2013 passará a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 2º - (...) 
I – Dispensa dos valores relativos a 100% (cem por cento) do total da multa e 
dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado até a data de 
29.11.2013, à vista. 
II – Dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da 
multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma 
parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a última parcela 
ser efetuado o pagamento até o dia 29.11.2013.
Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 
28 dias do mês de maio do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
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