norma nº 797/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 797/2013 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS e dá outras 
providencias. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos seus 
bens públicos abaixo descritos, os quais possuem as seguintes características e 
especificações:
Veiculo: Motocicleta Honda XLR 125 
Cor: Azul
 Placa: JZJ2939 
 Chassi: 9C2JD1700YR020088 
 Combustível: Gasolina 
 Marca/Mod/Ano: Honda XLR 125 ano 2000 
 Em bom estado de conservação 
Veiculo: Motocicleta Honda CG 125 Titan 
Cor: Vermelha
 Placa: JZN7995 
 Chassi: 9C2JC250WWR122213 
 Combustível: Gasolina 
 Marca/Mod/Ano: Honda CG 125 
 Em condições precárias 
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Veiculo: Wolks - VW Parati 
 Tipo: VW Parati CL 
 Cor: Azul 
 Placa: JYF5543 
 Chassi: 9BWZZZ30ZSP028821 
 Combustível: Gasolina 
 Marca/Mod/Ano: VW/Parati CL/1995 
 Em condições precárias. 
Veículo: Motoniveladora 
Tipo: Motoniveladora Caterpillar 
 Cor: Amarela 
 Placa: AAA-5555 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Motoniveladora Caterpillar/1982 
 Em bom estado de conservação 
Veículo: Trator Esteira 
Tipo: Trator Esteira – D4E 
 Cor: Amarela 
 Placa: PPP-2222 
Chassi: 76W1606 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Trator Esteira – D4E 
 Em bom estado de conservação 
Veículo: Caminhonete L200 
 Tipo: Caminhonete L200 Mitsubishi 
 Cor: Azul 
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 Placa: JZX3444 
 Chassi: 93XHNK3405C538804 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Caminhonete L200 Mitsubishi/2005
 Em bom estado de conservação. 
 
Veículo: Caminhão Com Carroceria 
 Tipo: Mercedes Benz/Caminhão/Carroceria 
 Cor: Branca 
 Placa: JYG-5980 
 Chassi: 34540312598623 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Mercedes Benz /1982 
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: Trator 
 Tipo: Valmet de pneus Simples 
 Cor: Amarelo 
 Chassi: 12356448888C1 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Valmet /1985 
 Em condições precárias. 
Veículo: Caminhonete Toyota Bandeirantes 4x4 
 Tipo: Caminhonete Toyota Bandeirantes 4x4 
 Cor: Cinza 
 Placa: KAR-4333 
 Chassi: 9BRBJO18OX1018031 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Caminhonete Toyota Bandeirantes 4x4/1999 
 Em condições precárias. 
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Veículo: Caminhão 
 Tipo: Chevrolet 70/Caminhão 
 Cor: Branca 
 Placa: JZI-0490 
 Chassi: 9BG5783PMEC013986 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Chevrolet 70 /1984 
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: Ônibus 
 Tipo: Mercedes Benz 
 Cor: Vermelha 
 Placa: AGK-9820 
 Chassi: 8AB384087TA120021 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Ônibus/Mercedes Benz/1996 
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: Micro Ônibus 
 Tipo: Asia Topic DLX 
 Cor: Branco 
 Placa: BTA-8021 
 Chassi: KN2FA2A1CV072330 
 Combustível: Gasolina 
 Marca/Modelo/Ano: Micro Ônibus/ Asia Topic DLX /1997 
 Em condições precárias. 
Veículo: Caminhonete GM S10 Deluxe 2.2S 
Tipo: Caminhonete GM S10 Deluxe 2.2S/Chevrolet
 Cor: Branca 
 Placa: CGU1441 
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 Chassi: 9BG124CRVTC911546 
 Combustível: Gasolina 
 Marca/Modelo/Ano: Chevolet/1996 
 Em condições precárias. 
Veículo: Caminhão Ford 
 Tipo: Caminhão Ford F350 
 Cor: Cinza 
 Placa: AGD-6799 
 Chassi: LA7BNE25741 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Ford 350 /1974 
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: Gol 16 V VW 
 Tipo: VW/GOL 16V 
 Cor: Branca 
 Placa: JZA-5734 
 Chassi: 9BWZZZ373YT175835 
 Combustível: Gasolina 
 Marca/Modelo/Ano: VW/GOL 16V /2000 
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: Ônibus 
 Tipo: Mercedes Benz/OF 1113 
 Cor: Branco 
 Placa: AGB-8873 
 Chassi: 34405811591960 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Ônibus/Mercedes Benz OF 1113/1982 
 Em condições precárias. 
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Veículo: Caminhonete Hilux 4x4 Orion 
Tipo: Hilux 4x4 Orion
 Cor: Azul Orion 
 Placa: NPC-7907 
 Chassi: 8AJFZ99G296090210 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Hilux 4x4 Orion/2009 
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: Caminhonete Mitsubishi L200 
Tipo: L200 CD 4x4
 Cor: Branca 
 Placa: JKH 6253 
 Chassi: 93XJNK3406C645269 
 Combustível: Diesel 
Marca/Modelo/Ano: L200 CD 4x4 Mitsubishi / 2006/2007
 Em condições precárias. 
 Art. 2º - A alienação dar-se-á mediante processo legal de licitação pela modalidade de 
Leilão, em data que será designada pelo Poder Executivo Municipal, isto com ampla divulgação. 
 Art. 3º - Os valores mínimos de cada objeto levado a leilão, será aferido por uma avaliação 
prévia, a ser realizada previamente por uma comissão especial constituída para este ato, e que será 
formada por representantes da sociedade organizada e pelo Poder Público, sendo assim constituída: 
• um representante do Poder Executivo; 
• um representante designado pela Câmara Municipal; 
• um representante do Sindicato Rural de Cotriguaçu; 
• um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cotriguaçu; 
• um representante da Loja Maçônica Aura Iluminada 
• um representante do LIONS CLUB; 
• um representante da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL; 
• um representante da ASSOCIAÇÀO DOS MADEIREIROS; 
• um representante do SINTEP. 
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 Art. 4º - A receita de capital, angariada pela alienação do veículo deverá por Lei ser 
aplicada em despesas de capital, e que serão contabilizadas nas dotações a que se destinam. 
 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o que for necessário 
mediante decreto, para que se cumpra a presente lei. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês 
de julho do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal