norma nº 798/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 798/2013 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO MUNICIPAL A 
EFETUAR AQUISIÇÃO DE BENS PARA SEREM SORTEADOS NA 
CAMPANHA IPTU/2013 e dá outras providencias. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de uma MOTO 
de até 100 cilindradas e de um TABLET de até 4GB, para serem sorteados ao contribuintes do 
IPTU, que quitarem suas dívidas até o ano de 2013. 
 Art. 2º - A aquisição de tais bens deverá ser procedida de regular processo licitatório. 
 
 Art. 3º - As demais disposições que forem ser empreendidas por conta do sorteio dos bens 
acima, dar-se-ão por meio de regulamentação própria emanada do Poder Executivo. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria já 
consignado no orçamento vigente. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do 
mês de julho do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal