norma nº 799/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
 LEI N° 799/2013
 
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 773/2012 MUNICIPAL Nº. 773/2012 - Estima a receita Estima a receita 
e fixa a despesa do município e fixa a despesa do município de 
Cotriguaçu/ Cotriguaçu/ otriguaçu/MT, para o exercício financeiro de MT, para o exercício financeiro de 
2013, E 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita 
Municipal Municipal de Cotriguaçu e Cotriguaçu e Cotriguaçu, Estado de Mato , Estado de Mato 
Grosso, faz saber Grosso, faz saber faz saber a todos os habitantes que a a todos os habitantes que a 
Câmara Municipal aprovou e fica promulgado a 
seguinte Lei: seguinte Lei: 
 
Faz saber que a Câmara Municipal de 
Cotriguaçu aprovou e a Prefeita 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Art. 1º - Acrescenta Acrescenta Acrescenta aos anexos 2, 6, 7 e 11 d aos anexos 2, 6, 7 e 11 d aos anexos 2, 6, 7 e 11 da Lei 773/2012 a Lei 773/2012 a Lei 773/2012 – Estima a Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Cotriguaçu, MT, para o exercício 
financeiro de 2013, o financeiro de 2013, oseguinte: seguinte: seguinte: 
 01 –Poder Legislativo Poder Legislativo Poder Legislativo 
 001 –Poder Legislativo Poder Legislativo Poder Legislativo 
 01 –Legislativa Legislativa Legislativa 
 031 -Ação Legislativa Ação Legislativa Ação Legislativa 
 001 –Processo Legislativo Processo Legislativo Processo Legislativo 
 Projeto/atividade: 2103 Projeto/atividade: 2103 Projeto/atividade: 2103 –Realização de concurso público Realização de concurso público Realização de concurso público 
 3390.39 3390.39 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Outros Serviços de Terceiros Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ Pessoa Jurídica R$ Pessoa Jurídica R$-
10.000,00 10.000,00 
 
Art. 2º Art. 2º - Alteram Alteram Alteram-se os anexos 2, 6, 7 se os anexos 2, 6, 7 se os anexos 2, 6, 7 e 11 d e 11 da Lei 773/2012 a Lei 773/2012 a Lei 773/2012 – Estima a Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Cotriguaçu, MT, que passa a ter a , MT, que passa a ter a 
seguinte redação: seguinte redação: 
 01 –Poder Legislativo Poder Legislativo Poder Legislativo 
 001 –Poder Legislativo Poder Legislativo Poder Legislativo 
 01 –Legislativa Legislativa Legislativa 
 031 -Ação Legislativa Ação Legislativa Ação Legislativa 
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 001 –Processo Legislativa Processo Legislativa Processo Legislativa 
 Projeto/at Projeto/at Projeto/atividade: 2001 ividade: 2001 ividade: 2001– Manutenção de encargos com a Câmara Manutenção de encargos com a Câmara 
Municipal Municipal 
 3190.04 3190.04 3190.04 –Contratação por tempo Determinado R$ Contratação por tempo Determinado R$ Contratação por tempo Determinado R$-40.000,00 0.000,00 0.000,00 
 
Art. 3º - Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Art. 4º -Revogam Revogam Revogam-se as disposições em contrário. se as disposições em contrário. se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Gabinete da PrefeitaMunicipal, Municipal, Municipal, em 03 de julho de 2.013. de julho de 2.013. de julho de 2.013. 
 
 
 
ROSNAGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal
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