| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2013 |
| Date | 2013-07-30 |
| Ementa | LEI N°802/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2014, EM SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL AO P. DE LEI Nº014/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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