norma nº 807/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 807/2013 
“SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal a 
desenvolver ações para implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 
de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 
7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas 
pela Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012 da 
STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 
28.11.2011 da SNH/MCidades, e dá outras 
providências. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas 
as ações que se fizerem necessárias visando que os seus munícipes possam se beneficiar 
de subvenção propiciada pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, 
direcionada para municípios com população de até cinquenta mil habitantes, em 
conformidade com Termo de Acordo e Compromisso firmado com Agentes Financeiros 
autorizados, as disposições da Lei Federal nº 11.977, de 07.07.2009, regulamentada 
pelo Decreto nº 7499, de 16 de junho de 2011, observadas as condições estabelecidas na 
Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e na Portaria nº 
547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades e demais atos normativos que regulamentam o 
Programa. 
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ARTIGO 2 – Para os fins de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a complementar o valor das subvenções do PMCMV com 
benefícios fiscais; bens ou serviços economicamente mensuráveis; assistência técnica a 
serem aportados no processo de produção das unidades habitacionais. 
 ARTIGO 3 – O Poder Executivo Municipal poderá transferir imóveis ou direitos 
a eles relativos em benefício da população a ser atendida pelo PMCMV, mediante 
autorização expressa do Poder Legislativo. 
 ARTIGO 4 – O PMCMV será implementado em conformidade com as seguintes 
modalidades: 
a) Produção de empreendimentos habitacionais (produção de empreendimento 
habitacional composto por múltiplas unidades, em áreas que venham a dispor, ao 
término da obra, de infraestrutura básica que permita as ligações domiciliares do 
sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso por 
vias públicas e drenagem de águas pluviais); ou 
b) Produção de unidades habitacionais isoladas (substituição de unidades habitacionais 
isoladas em situação precária de habitabilidade, por meio de construção de novas 
moradias, que sejam localizadas em áreas com infraestrutura básica que permita as 
ligações domiciliares de sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e 
energia elétrica, acesso por vias publicas e drenagem de águas pluviais. 
PARÁGRAFO ÚNICO – As unidades habitacionais observarão as seguintes 
especificações mínimas: 
a) área útil de trinta e seis metros quadrados; e 
b) sala, dois quartos, banheiro, cozinha, circulação e área de serviço coberta. 
 ARTIGO 5 – Os beneficiários finais não poderão apresentar renda familiar 
superior a R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e as suas indicações observarão os 
critérios de elegibilidade e de seleção de beneficiários do PMCMV, consideradas as 
reservas aos portadores de deficiência e aos idosos. 
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado o atendimento de pessoas físicas que: 
a) tenham sido beneficiadas, a qualquer época, com subsídios oriundos dos recursos 
orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do 
FGTS, destinados à aquisição de unidade habitacional; 
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b) sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do 
território nacional; ou 
c) sejam proprietárias, cessionárias, arrendatárias dos programas do Governo Federal ou 
promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural. 
 ARTIGO 6 – O contrato de transmissão do domínio ou da posse será assinado 
entre o Município ou entidade que o Poder Público Municipal indicar e o beneficiário 
final, devendo ser celebrado, preferencialmente, em nome da mulher, ou ainda, em 
nome de pessoa portadora de deficiência física. 
 ARTIGO 7 - Fica o Poder Executivo autorizado oferecer garantias, inclusive 
com recursos financeiros, da realização da sua contrapartida ao Programa até o valor da 
subvenção nas datas dos desembolsos, multiplicado pelo número de operações 
contratadas e não concluídas no tempo devido, acrescido dos acessórios e sanções 
estipulados no subitem 4.2 da Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As garantias previstas neste artigo só poderão ser exercidas na 
hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo Município. 
 ARTIGO 8 – Fica o Poder Executivo autorizado a assumir mais as seguintes 
responsabilidades: 
a) providenciar a inclusão do beneficiário no Cadastro Único para Programas Sociais – 
CadÚnico, observadas as diretrizes de elegibilidade, priorização e seleção de demanda 
prevista em normativo específico do Ministério das Cidades, remetendo ao AGENTE 
Certidão de Cadastramento no CADÚNICO mais o arquivo remessa da situação de 
domicilio/família. 
b) providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à 
aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, complementares e de 
implantação de infraestrutura básica; 
c) responsabilizar-se pelas ações necessárias à implantação dos equipamentos e serviços 
relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público, urbanizando as áreas eleitas 
em conformidade com as propostas e projetos aprovados; 
d) regularizar as unidades habitacionais resultantes das aplicações do Programa perante 
os órgãos municipais e estaduais competentes, inclusive cartorariamente; 
e) providenciar todos os documentos pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, 
financeiros e jurídicos necessários à implantação do Programa; 
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f) emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais com as obras 
concluídas, em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras. 
g) assegurar a transmissão da propriedade e/ou da posse de lotes de terrenos, dotados de 
infraestrutura e regularizados cartorariamente, para os beneficiários finais, observados 
os meios admitidos pelo Estatuto das Cidades; 
h) responsabilizar-se pelas obrigações, compromissos e garantias relacionadas ao(s) 
Município(s), nas situações em que venha substituí-lo(s) integral ou parcialmente. 
 
ARTIGO 9 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário, 
até o atendimento dos encargos de contrapartida. 
 ARTIGO 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus 
efeitos alcançam a todos os atos jurídicos já firmados pelo Poder Executivo. 
 ARTIGO 11 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT, aos 24 dias do mês de setembro 
do ano de 2013. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal