norma nº 808/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 Lei n° 808/2013 
“SÚMULA: ALTERA ARTIGO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 0017/93, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara 
Municipal de Cotriguaçu/MT aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 0017/93, que dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo 
Municipal e o Conselho Tutelar, o qual passa a ter a seguinte redação. 
“Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente poderá ser composto por no mínimo oito (8) e no 
máximo até dez (10) membros e respectivos suplentes, respeitando-se 
a paridade, nomeados pelo Prefeito Municipal as entidades 
governamentais, cujos nomes serão encaminhados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a ser criada de acordo com os 
seguintes critérios”: 
 I – Representantes do Governo Municipal, sendo 
obrigatoriamente 01(um) representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
 II – representantes da sociedade civil, dentre representantes 
dos prestadores de serviços da área, usuários da assistência social, 
instituições religiosas e afins, escolhidos em Foro próprio. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 24 dias do 
mês de setembro de 2013. 
 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal