norma nº 812/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI N° 812/2013 
SUMULA: AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL, 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO 
EXERCICIO FINANCEIRO, PARA EFETUAR 
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA SEREM 
SORTEADOS EM CAMPANHA DE IPTU, PROJETO DE 
INCENTIVO A CULTURA E PROGRAMAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMA SALARIO 
EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 A senhora Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de 
Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 
773/2012, e em consonância com a Lei Federal 4.30/64. 
Art 1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, Estado de 
Mato Grosso a abrir CREDITO ESPECIAL , no valor de R$ 191.000,00 ( Cento e Noventa e 
um Mil Reais), para efetuar aquisição de bens móveis para serem sorteados em campanha de 
IPTU, Projeto de incentivo a cultura e Programas de Assistência Social e programa Salário 
Educação, nas seguintes dotações orçamentárias: 
04-Secretaria Municipal de Administração 
001- Divisão Administração 
04- Administração 
122- Administração Geral 
004- Gestão Financeira 
Projeto/ atividade: 2011- Manutenção com Encargos da Secretaria 
3390.31.00.00- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras, despesas com 
aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como pagamento de prêmios 
em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos R$ 15.000,00 
06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
011- Programa de Incentivo a Atividade Culturais 
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CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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13- Cultura 
122- Administração Geral 
0010- Promoção de Eventos Artístico e Culturais 
Projeto/ atividade: 2039- Manutenção de Encargos com a Difusão 
3390.31.00.00- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras, despesas com 
aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como pagamento de prêmios 
em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos R$ 10.000,00 
06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
006- Salário Educação 
12- Educação 
122- Administração Geral 
0006- Ensino Regular de 1 a 8 serie 
Projeto/ atividade: 2026- Salário Educação 
4490.51.00.00- Obras e Instalações R$ 150.000,00 
08-Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
003- Fundo Municipal de Assistência Social 
08- Assistência Social 
244- Assistência Comunitária 
Projeto/ atividade 2066- Manutenção e Encargos da Secretaria 
3390.32.00.00- Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros 
didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser 
distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras R$ 16.000,00 
TOTAL R$ 191.000,00 
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Art. 2°- Os recursos para cobertura do CREDITO ESPECIAL, de que trata o artigo 1° serão 
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
04-Secretaria Municipal de Administração 
001- Divisão Administração 
04- Administração 
122- Administração Geral 
004- Gestão Financeira 
Projeto/ atividade: 2011- Manutenção com Encargos da Secretaria 
3390.30.00.00- Material de Consumo R$ 15.000,00 
06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
011- Programa de Incentivo a Atividade Culturais 
13- Cultura 
122- Administração Geral 
0010- Promoção de Eventos Artístico e Culturais 
Projeto/ atividade: 2039- Manutenção de Encargos com a Difusão 
3390.30.00.00- Material de Consumo R$ 10.000,00 
06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
006- Salário Educação 
12- Educação 
122- Administração Geral 
0006- Ensino Regular de 1 a 8 serie 
Projeto/ atividade: 2026- Salário Educação 
339030.00.00- Material de Consumo R$ 150.000,00 
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CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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08-Secretaria Municipal de Assistência Social 
003- Fundo Municipal de Assistência Social 
08- Assistência Social 
244- Assistência Comunitária 
Projeto/ atividade: 2066- Manutenção e Encargos da Secretaria 
3390.30.00.00- Material de Consumo R$ 16.000,00 
TOTAL R$ 191.000,00 
Art 3º) Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 26 de novembro de 2013 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal