| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1995 |
| Date | 1995-01-12 |
| Ementa | LEI Nº 082/1995 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALBERTINO DE SOUZA. |
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Estado de Mato Grosso ANTÓNIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu. FAÇO SABER à todos os habitantes deste lamicípio que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Commidade São Pedro, com Sede neste Município. Art. 2º - Fica também isenta de Pagamento de Tributos Municipais, a Entidade à que se refere o artigo primeiro. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. | Registrada e publicada a presente na data supra. eg NOELI LORANDI CHEFE DE EXPEDIENTE dera o » gel Garcia Velho - B. Bandeirantes, 475 Av. 1, Lote 11, S/Nº, - CEP 78343-000 - Cotriguaçu - MT =. Escr, Apolo: Rua Man Fone: 322-7713 - CEP: 78010-190 - Cuiabá - MT