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norma nº 82/1995

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1995
Date 1995-01-12
EmentaLEI Nº 082/1995 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALBERTINO DE SOUZA.
native_id81

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
ANTÓNIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER à todos os habitantes deste lamicípio
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Commidade São Pedro, com Sede neste Município.
Art. 2º - Fica também isenta de Pagamento de Tributos Municipais, a
Entidade à que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Registrada e publicada a presente na data supra.
eg
NOELI LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE
dera o
» gel Garcia Velho - B. Bandeirantes, 475
Av. 1, Lote 11, S/Nº, - CEP 78343-000 - Cotriguaçu - MT =. Escr, Apolo: Rua Man
Fone: 322-7713 - CEP: 78010-190 - Cuiabá - MT

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