norma nº 818/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 818/2013 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, 
ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1o
. A revisão geral anual da remuneração e o subsídio de que trata o art. 
37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo e 
Legislativo Municipal e os proventos de aposentadoria, será de 2,00% (Dois por 
cento), com vigência a partir do mês de dezembro de 2013. 
Art. 2o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2013. 
 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
MENSAGEM
Justifica-se o encaminhamento do presente Projeto de Lei n°034/2013, 
conforme preceito Constitucional (art. 37, X). 
Com o objetivo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, não 
comprometendo o limite constitucional de gasto com pessoal e promovendo a 
revisão geral e anual de 2,50% (Dois e meio por cento) de acréscimo direto 
sobre a despesa com pessoal da folha mensal. O percentual proposto está dentro 
das possibilidades, haja visto que o município está dentro do limite permitido de 
54%, de gasto com pessoal no Executivo Municipal, impostos pela LRF. 
Será adotado para a correção a que se refere o projeto de Lei o IPCA/IBGE. 
Com respeito ao 1,5% (Hum e meio por cento) de aumento salarial para os 
cargos da educação municipal, temos a informar que estamos atendendo dentro 
da possibilidade que o município recebe através de verba específica para 
remuneração dos profissionais da educação. 
Este projeto encontra-se em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, na reserva de recursos para o seu atendimento no exercício e as 
progressões dela decorrentes nos exercícios futuros, que serão feitas mediante 
cancelamento e de dotações específicas. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, 11 de outubro de 2013. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal