norma nº 819/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 819/2013
“SÚMULA: Autoriza os Entes Públicos Municipais de 
Cotriguaçu a contratação de servidores por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências”. 
Rosangela Aparecida Nervis – Prefeita Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições, 
Considerando que os cargos em que haverá a contratação 
temporária e de excepcional interesse público ainda não 
tiveram suas vagas preenchidas pelos aprovados no último 
concurso público disponibilizado pelo município. 
Considerando que havendo o preenchimento da vaga do
cargo por servidor concursado, há previsão legal de
rescisão imediata do contrato pelo ente público; 
Considerando que o serviço público tem caráter de 
continuidade e obrigatoriedade, e, que são necessários os 
cargos preenchidos para o exercício da prestação do
serviço público; 
Considerando que os cargos a serem preenchidos são de 
caráter essencial para a Agricultura, Infra-estrutura e 
Urbanismo, saúde, educação, Assistência Social e 
Secretaria de Administração. 
Considerando que é dever da Administração Pública 
proporcionar meios para que a saúde, infra-estrutura e 
urbanismo bem como as demais áreas do serviço público, 
sejam prestados com eficiência, 
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo Primeiro – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar servidores 
para seus órgãos de administração direta e indireta, para os cargos que excepciona do 
ANEXO I desta lei, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, para fim de preencher as vagas existentes e necessárias para que se promovam 
os serviços públicos essenciais até que os referidos cargos venham a ser preenchidos por 
servidores de carreira mediante admissão por concurso. 
Parágrafo Único – A contratação dos servidores se dará por meio de Processo Seletivo 
Simplificado. 
Artigo Segundo – A presente autorização encontra o seu suporte legal no art. 37, inciso 
IX, da Constituição da República e o prazo das contratações não poderão ser superiores 
a doze (12) meses, podendo ser prorrogados por prazo não superior aos mesmos doze 
(12) meses. 
Artigo Terceiro – Todos os contratados para o serviço público terão seus contratos 
regidos pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Cotriguaçu e o regime 
previdenciário será o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. 
Artigo Quarto – As despesas decorrentes das respectivas contratações correrão por 
conta das dotações especificas de cada órgão e constante na lei orçamentária anual dos 
poderes públicos municipais. 
Artigo Quinto – Esta Lei entra em vigor a partir de 06 de janeiro de 2014, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 19 dias do mês de 
dezembro de 2013. 
 Rosangela Aparecida Nervis 
 Prefeita Municipal 
Publique-se e Registre-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
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ANEXO I
Relação de cargos a que se refere o Artigo Primeiro do Projeto de Lei n° 045/2013 
CARGO REMUNERAÇÃO 
AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO R$ 1.115,32 
AUXILIAR DE MANUTENÇAÕ E CONSERVAÇÃO 692,29 
AGENTE PÚBLICO
AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE 535,15 
AUXILIAR TÉCNICO EM SAÚDE 693,29
ESPECIALISTA EM SAÚDE 2.528,93
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 915,07 
PROFESSOR 1.580,63
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 583,82
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 535,15
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 693,29
APOIO OPERACIONAL 887,89 
AGENTE OPERACIONAL 887,89
AGENTE ADMINISTRATIVO 693,29
AGENTE DE RECREAÇÃO 535,15 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE 851,39
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 887,89 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 2.554,23 
OFFICE BOY (AGENTE PÚBLICO) 428,12 
FISCAL DE TRIBUTOS 887,89 
• OS CARGOS QUE ESTÃO ABAIXO DO MÍNIMO SERÃO AJUSTADOS A PARTIR DE 
JANEIRO, OS VALORES DESCRITOS NA TABELA SÃO DO SALÁRIO BASE.
• DO CARGO DE PROFESSOR O VALOR VARIA DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA 
E GRAU DE ESCOLARIDADE. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 11 de dezembro de 2013. 
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