norma nº 820/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 820/2013 
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS , Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de 
Cotriguaçu para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta 
Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.746.548,00 (trinta e um milhões, setecentos e 
quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a 
formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 28.983.748,00 (Vinte e oito 
milhões, novencentos e ointenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais) e fixa 
a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da 
seguridade social. 
 
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de 
Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no 
valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) . 
 Art. 2º A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria 
econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 25.212.719,18 
1.1
Receita Tributária........................................................................... R$ 1.333.234,63 
1.2. Receita de Contribuições................................................................ R$ 225.000,00 
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 209.500,00 
1.6. Receita de Agropecuária................................................................ R$ 8.965,00 
1.7. Transferências Correntes............................................................... R$ 20.523.219,55 
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 150.000,00 
09. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ (2.762.800,00) 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
02. RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.283.828,82 
TOTAL DA RECEITA R$ 27.733.748,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 1.250.000,00 
1.1. Receita de Contribuições................................................................ R$ 667.845,60 
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 581.154,40 
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 1.000,00 
 TOTAL DA RECEITA R$ 1.250.000,00 
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a 
Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, 
que apresentam os seguintes desdobramentos: 
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 LEGISLATIVA R$ 1.100.000,00
02 GABINETE DA PREFEITA R$ 1.140.000,00 
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.170.000,00 
05 FINANÇAS R$ 1.635.208,54
06 EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 8.351.734,70
07 SAUDE E SANEAMENTO R$ 7.715.931,76
08 GESTÃO SOCIAL E TRABALHO R$ 1.277.243,00 
09 INFRA ESTRUTURA E TRANSITO 
RODOVIARIO 
R$ 3.914.700,00 
10 ESPORTE, TURISMO E LAZER R$ 378.00,00 
11 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.250.000,00 
12 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
R$ 1.050.930,00
TOTAL DA DESPESA R$ 28.983.748,00
3 – POR SUBFUNÇÕES 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01.031 – Ação Legislativa....................... R$ 1.100.000,00 
04.122 – Administração Geral.................... R$ 2.796.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
04.125 Normatização e Fiscalização R$ 85.000,00
04.129 Administração de Receitas R$ 50.000,00
08.122 Administração Geral R$ 83.000,00
08.241 - Assistência ao Idoso R$ 764.000,00 
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 100.000,00
08.244 – Assistência Comunitária R$ 413.243,00 
09.271- Previdência do Regime Estatuário.... R$ 1.250.000,00 
10.122 Administração Geral R$ 3.663.000,00
10.301 - Atenção Básica R$ 1.046.000,00 
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... R$ 453.000,00 
10.303 Supoprte Protafilatico e Terapeutico R$ 78.820,76 
10.305 Vigilancia Epidemiologica R$ 75.111,00
12.122 – Administração Geral R$ 821.500,00 
12.361 – Ensino Fundamental R$ 8.163.734,70
12.365 - Educação Infantil R$ 175.000,00 
12.367 Educação Especial R$ 5.000,00
13.122 Difusão Cultural R$ 5.000,00 
15.451 Infra Estrutura Urbana R$ 1.674.700,00 
15.452 Serviços |Urbanos R$ 100.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano R$ 2.400.000,00 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 10.000,00 
18.542 Controle Ambiental R$ 289.930,00
18.543 Recuperação de Areas Degradadas R$ 55.000,00
20.122 Administração Geral R$ 596.000,00
20.601 Promoção da Produção Vegetal R$ 10.000,00 
20.602 Promoção da Produção Animal R$ 10.000,00
20.605 Abastecimento R$ 20.000,00 
20.606 Extensão Rural R$ 60.000,00
25.752 Energia Elétrica R$ 250.000,00
26.122 Administração Geral.................... R$ 1.890.000,00
27.122 Administração Geral R$ 338.000,00
27.812 Desporto Comunitário................... R$ 40.000,00 
28.846 Outros Encargos Especiais R$ 524.208,54
99.999 - Reserva de Contingência................ R$ 490.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 28.983.748,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3 DESPESAS CORRENTES 21.297.875,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 5.945.873,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 490.000,00 
TOTAL DA DESPESA 27.733.748,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3 DESPESAS CORRENTES 1.187.500,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.500,00 
TOTAL DA DESPESA 1.250.000,00 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar 
as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição 
Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no 
Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal 
nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e 
processo seletivo para contratação dos servidores. 
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora 
autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma 
categoria de programação ou mesmo grupo de despesas. 
 Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo 
anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias 
relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de 
amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais. 
Art. 6° Realização de concurso público e processo 
seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do 
serviço público 
 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro 
de 2013. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
 
Registre-se e Publique-se: 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo