norma nº 821/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 821/2013 
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 
002/2001 que estabeleceu o Código Tributário 
Municipal e seus anexos e dá outras providências.” 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, ROSANGELA 
APARECIDA NERVIS; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo primeiro – Altera o Art. 29 da Lei Municipal Complementar n° 002/2001 
que estabeleceu o Código Tributário Municipal. 
 “ O imposto calcular-se à razão de 1,2%(Um virgula dois por cento) 
sobre o valor venal do imóvel edificado.” 
 “ Nas Localidades de Nova União e Ouro Verde dos Pioneiros(Agrovila), 
o imposto calcular-se à razão de 1,8% (Um vírgula oito por cento) sobre o valor 
venal do imóvel edificado.” 
Artigo segundo – Altera o Art. 42 da Lei Municipal Complementar n° 002/2001 
que estabeleceu o Código Tributário Municipal. 
 “ O imposto calcular-se à razão de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) 
sobre o valor venal do imóvel territorial.” 
Artigo terceiro - Fica estabelecido nova redação da Planta Genérica de valores 
para cobrança de IPTU no Município de Cotriguaçu/MT, conforme Anexo I. 
Artigo terceiro – Fica estabelecido nova redação da Planta Genérica de valores 
para cobrança de ITBI no Município de Cotriguaçu/MT, conforme Anexo II. 
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Artigo quarto Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a 
Lei Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei. 
 
Artigo quinto Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 19 dias do mês de 
dezembro de 2013. 
Rosangela Aparecida Nervis 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretaria de Governo 
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ANEXO I
PLANTA GENERICA DE VALORES VENAIS DO I.P.T.U 
TERRITORIAL PREDIAL 
SETOR AREA 
M/2 
ALVENARIA MISTA MADEIRA 
01 R$ 8,06 R$ 72,31 R$ 64,00 R$ 55,77 
02 R$ 7,40 R$ 70,25 R$ 61,96 R$ 53,69 
03 R$ 6,58 R$ 68,13 R$ 59,92 R$ 51,63 
04 R$ 5,38 R$ 62,84 R$ 51,75 R$ 46,59 
05 R$ 3,43 R$ 61,78 R$ 49,07 R$ 46,25 
06 R$ 2,87 R$ 58,75 R$ 46,59 R$ 44,56 
07 R$ 2,30 R$ 49,70 R$ 46,63 R$ 42,54 
CHÁCARA R$ 520,00 R$ 49,22 R$ 43,94 R$ 39,91 
ÁREAS COM 
INDUSTRIAS 
R$ 2,75 R$ 56,74 R$ 44,11 R$ 40,53 
ÁREAS 
REMANESCENTE 
R$ 0,6076 ---- 
AREA DE 
EXPANÇÃO 
URBANA 
R$ 0,115 ---- 
DISTRITO NOVA 
UNIAO 
R$ 2,40 R$ 50,97 R$ 43,93 R$ 39,90 
DISTRITO OURO 
VERDE DOS 
PIONEIROS 
R$ 2,40 R$ 50,97 R$ 43,93 R$ 39,90 
Obs: Os coeficientes usados na planta genérica em anexo, estão em REAIS. – 
Unidade Padrão Fiscal Municipal ( atualmente o seu valor é de R$2,40). 
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ANEXO II 
PLANTA GENERICA DE VALORES DO ITBI 
Imóveis Rurais R$ 
Imóveis Rurais, localizados até 05 km da Sede do Município R$ 1.339,54 P/ha 
Imóveis Rurais, localizados até 15 km da Sede do Município R$ 806,12 P/ha 
Imóveis Rurais, localizados até 50 km da Sede do Município R$ 603,48 P/ha 
Imóveis Rurais, localizados alem de 50 km da Sede do 
Município 
R$ 463,66 P/ha 
Imóveis Rurais, localizados, não atingidos pela malha viária 
municipal 
R$ 318,10 P/ha 
Imóveis Urbanos R$ 
Lote Residencial Setor 1, 2 e 3 R$ 44,44 m² 
Lote Residencial Setor 4, 5, 6 e 7 R$ 22,22 m² 
Lote Comercial R$ 50,00 m² 
Chácaras R$ 1.339,54 P/ha 
Áreas Industriais Abaixo de 2,00 ha R$ 10,00 m² 
Áreas Industriais Acima de 2,00 ha R$ 5,00 P/ha 
Obs: Os coeficientes usados na planta genérica deste anexo, estão em REAIS. – 
Unidade Padrão Fiscal Municipal ( atualmente o seu valor é de R$ (2,40) 
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