norma nº 826/2014

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 826/2014 
“SÚMULA” – AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
URBANO PARA INSTALAÇÃO 
PROVISÓRIA DA SEDE DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel 
urbano, no valor de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com à destinação específica de 
sediar à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
ART. 2º - A locação será pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, 
isto se necessário e deverá sempre obedecer aos requisitos da Lei de n°.8666/93. 
ART. 3º - As despesas correntes provenientes desta despesa aqui capitulada, 
correm a conta de dotação própria consignada no orçamento. 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita de Cotriguaçu-MT., ao 01 dia de abril de 2014. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal