| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | LEI Nº 827/2014 “SÚMULA:INSTITUI A COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 825 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 LEI Nº 827/2014 “SÚMULA:INSTITUI A COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a cobrança da Tarifa de Fornecimento de Água, que obedecerá aos valores e condições constantes do anexo I, desta Lei. Art. 2º - A taxa de ligação será de R$3,00 (três reais) e a taxa de religação de R$5,00 (cinco reais). Art. 3º - Os valores constantes do anexo I, em como os previstos no artigo anterior serão atualizados com base na variação da Unidade Fiscal Monetária - UFM do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do Mês deAbril de2014. ROSANGELA APARECIDA NERVIS Prefeita Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 ANEXO I CATEGORIA FAIXA CONSUMO m 3 ÁGUA R$ TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL 1 2 3 4 Até 10 Maior que 10 a 25 Maior que 25 a 50 maiorque 50 4,58 / mês 1,2849 / m3 3,048 / m3 3,657 / m3 TARIFA RESIDENCIAL NORMAL 1 2 3 4 5 Até 10 Maior que 10 a 25 Maior que 25 a 50 maiorque 50 TARIFA SAZONAL 21,16 / mês 2,540 / m3 3,048 / m3 3,657 / m3 9,4240 / m3 TARIFA COMERCIAL 1 2 3 até 10 Maior que 10 a 50 maiorque 50 36,12 / mês 5,9935 / m3 7,5392 / m3 TARIFA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1 2 até 10 maiorque 10 25,52 / mês 5,9935 / m3 TARIFA INDUSTRIAL 1 2 até 10 maiorque 10 36,12 / mês 5,9935 / m3 TARIFA ESPECIAL 1 Maior que 5.000 CONTRATO ESPECIAL TARIFA PÚBLICA 1 2 até 10 maiorque 10 36,12 / mês 5,9935 / m3 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016