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norma nº 827/2014

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaLEI Nº 827/2014 “SÚMULA:INSTITUI A COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI Nº 827/2014 
“SÚMULA:INSTITUI A COBRANÇA DA TARIFA 
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituída a cobrança da Tarifa de Fornecimento de Água, que 
obedecerá aos valores e condições constantes do anexo I, desta Lei. 
Art. 2º - A taxa de ligação será de R$3,00 (três reais) e a taxa de religação de 
R$5,00 (cinco reais). 
Art. 3º - Os valores constantes do anexo I, em como os previstos no artigo 
anterior serão atualizados com base na variação da Unidade Fiscal Monetária - 
UFM do Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, 
aos 02 dias do Mês deAbril de2014. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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ANEXO I
CATEGORIA
FAIXA CONSUMO
m
3
ÁGUA
R$
TARIFA 
RESIDENCIAL 
SOCIAL
1 
2 
3 
4 
Até 10 
Maior que 10 a 25 
Maior que 25 a 50 
maiorque 50 
4,58 / mês 
1,2849 / m3
3,048 / m3
3,657 / m3
TARIFA 
RESIDENCIAL 
NORMAL 
1 
2 
3 
4 
5 
Até 10 
Maior que 10 a 25 
Maior que 25 a 50 
maiorque 50 
TARIFA SAZONAL 
21,16 / mês 
2,540 / m3
3,048 / m3
3,657 / m3
9,4240 / m3
 
TARIFA 
COMERCIAL
1 
2 
3 
até 10 
Maior que 10 a 50 
maiorque 50 
36,12 / mês 
5,9935 / m3
7,5392 / m3
TARIFA 
MICROEMPRESA E 
EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE
1 
2 
até 10 
maiorque 10 
25,52 / mês 
5,9935 / m3
TARIFA
INDUSTRIAL
1 
2 
até 10 
maiorque 10 
36,12 / mês 
5,9935 / m3
TARIFA 
ESPECIAL
1 Maior que 5.000 CONTRATO 
ESPECIAL 
TARIFA 
PÚBLICA
1 
2 
até 10 
maiorque 10 
36,12 / mês 
5,9935 / m3
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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